PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS – MARÇO / 2017

Até ao dia 10
 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (JAN.17)
 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declaração (FEV.17)
 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.17)

Até ao dia 15
 – IRS/2016 – consulta e reclamação das despesas apuradas pela AT

A partir do dia 16:
- RELATÓRIO ÚNICO -  A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2016,
vai decorrer entre 16 de Março a 15 de Abril de 2017, de acordo com o previsto
na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro.
Deve ser entregue, através do endereço - www.gee.min-economia.pt

Até ao dia 20
 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (FEV.17)
 – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (FEV.17)
 – FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (FEV.17)
 – IRC/IRS – retenções na fonte (FEV.17)
 – SELO – pagamento do relativo a FEV.17
 – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
 – IVA – comunicação à AT das facturas emitidas em FEV.17

Até ao dia 31
 – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em MAR.17
 – IRS – categoria B – opção pelos regimes de contabilidade ou simplificado
 – IRC – pagamento especial por conta / 2017
 – IVA – pequenos retalhistas – aquisições efectuadas em 2016