PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - JULHO 2024

 

Até ao dia 5

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (JUN.24)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (JUN.24)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.24)

Até dia 15
- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

- Data limite para a entrega e Pagamento do Mod22

Até ao dia 19
- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 22
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral –  (JUN.24)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – (JUN.24)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (JUN.24)
– IVA – declaração recapitulativa – regime mensal

– IVA – declaração recapitulativa – regime trimestral
– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (JUN.24)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (MAI.24)
- IS - Entrega e pagamento (JUN.24)

- 1º Pagamento por Conta de IRS - Categoria B

Até ao dia 25

- IVA – periodicidade mensal – pagamento - (MAI.24)

Até ao dia 31

- Data Limite de Entrega da IES - Informação Empresarial Simplificada
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em JUL.23
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Abril.
- 1º Pagamento por conta de IRC 
- Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos
- Entrega da Declaração Trimestral da Segurança Social - Trabalhadores Independentes

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - MAIO 2024

 

A partir de dia 1 de Abril até ao dia 30 de Junho

– Entrega do Mod3 de IRS

Até 15 de Julho 

- Entrega da IES do do Mod22

Até ao dia 6

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (ABR.24)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (ABR.24)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (ABR.24)

Até dia 15

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20
– SEGURANÇA SOCIAL – pagamento do regime geral – (ABR.24)
– SEGURANÇA SOCIAL – pagamento independentes – (ABR.24)
– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (ABR.24)

-  IS - Entrega e pagamento (ABR.24)

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (MAR.24)

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade trimestral (1ºTR.24)
– IVA – declaração recapitulativa – regime mensal

Até ao dia 27
- IVA – periodicidade mensal – pagamento - (MAR.24)
- IVA – periodicidade trimestral – pagamento  - (1ºTR.24)

Até ao dia 31

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em MAI.24

- IMI - Pagamento da primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Março.

- AIMI - Entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABRIL 2024

 

A partir de dia 1 de Abril até ao dia 30 de Junho
– Entrega do Mod3 de IRS

Até ao dia 5

 - IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (MAR.24)

Até ao dia 10

  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (MAR.24)
  – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.24)

Até dia 15

   - RELATÓRIO ÚNICO - Ano 2023
  -  Afixação do Mapa de Férias

  - Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

 Até ao dia 22

   - IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (FEV.24)
  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (MAR.24)

   – IRC/IRS – retenções na fonte (MAR.24)
  – SELO – Entrega da DMIS e pagamento do relativo a (MAR.24)
  – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (MAR.24)
  – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral

Até ao dia 26

 - IVA – periodicidade mensal – pagamento (FEV.24)

Até ao dia 30

   – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – declaração trimestral
  – Declaração Modelo 30 -  rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de fevereiro.  
  – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em ABR.24

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - MARÇO 2024

 

Até ao dia 5

– IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em FEV.24

Até ao dia 11

 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (FEV.24)
 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.24)

Até ao dia 15

- IVA. Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.

De dia 16 até ao dia 31 de Março
 – IRS/2023 – consulta e reclamação das despesas de dedução à colecta apuradas pela AT

Até ao dia 20

 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (JAN.24)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (FEV.24)
 – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (FEV.24)
 – FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (FEV.24)
 – IRC/IRS – retenções na fonte (FEV.24)
 – SELO – Entrega da Declaração e pagamento do relativo a FEV.24
 – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral

Até ao dia 25

 – IVA – periodicidade mensal – pagamento (JAN.24)

- Pagamento da Prestação dos Planos de Flexibilização (IVA)

Até ao dia 31

 – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em MAR.24
 – IRS – categoria B – opção pelos regimes de contabilidade ou simplificado
 – AIMI – herança indivisa – identificação de herdeiros
-  Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos a não residentes (JAN.24)

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - FEVEREIRO 2024

 

Até ao dia 5
 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (JAN.24)

Até ao dia 12 

– SEGURANÇA SOCIAL – declaração mensal de remunerações (JAN.24) 

– IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.24)

– IRS/IRC - Modelo 10 (rendimentos 2023)

Até ao dia 15
 – IRS/2023 – Consulta e atualização, por transmissão eletrónica, dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes.

- IRS/2023 - Comunicação dos Contratos de Arrendamento de Longa Duração ou da sua cessação

- IRS/2023 - Comunicação das despesas de educação no interior ou regiões autónomas e das rendas pela transferência de residência permanente para o interior

- IRS/2023 - Envio comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino, caso seja estudante com rendimentos na Categoria A ou B e pretenda beneficiar da exclusão de tributação
-  IMI - Comunicação por transmissão eletrónica de dados da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, bens comuns, não reflectidos na matriz, tendo em vista a atualização matricial com efeitos a 1 de janeiro

- IMI - fim do prazo da participação de rendas de prédios urbanos arrendados antes da entrada em vigor do RAU
- IVA -  Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.

 
Até ao dia 20
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (JAN.24)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (JAN.24)
– IRC/IRS – retenções na fonte (JAN.24)
– SELO – entrega e pagamento do relativo a (JAN.24)

– IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (DEZ.23)

– IVA – declaração periódica – periodicidade trimestral (4º TRIM.23)
– IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
– IVA – declaração periódica – pequenos retalhistas (4º TRIM.23)

Até ao dia 22
- Banco de Portugal. COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior

Até ao dia 26

 – IRS/2023 – consulta, registo e confirmação de faturas no Portal (e.fatura) 

– IVA – periodicidade mensal – pagamento (DEZ.23)

– IVA – periodicidade trimestral – pagamento (4º TRIM.23)

Até ao dia 29
 – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em FEV.24
-   IRS - Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa.
– IRC – opção pelo regime simplificado  
-  MODELO 30 – declaração de rendimentos pagos a não residentes (DEZ.23)

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - JANEIRO 2024

 

Até ao dia 8

 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (DEZ.23)

Até ao dia 10
   – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (DEZ.23)
   – IRS – declaração mensal de remunerações AT (DEZ.23)

 Até ao dia 15

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 22
  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (DEZ.23)
  – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (DEZ.23)
  – IRC/IRS – retenções na fonte (DEZ.23)
  – SELO – Declaração e pagamento do relativo a (DEZ.23)
  – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (NOV.23)
  – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
  – IRS/IRC – entrega de documento ao titular de rendimentos pagos / 2023

 

Até ao dia 25

– IVA – periodicidade mensal – pagamento (NOV.23)

Até ao dia 31
  – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em JAN.24

   – IRS – declaração mod. 44. Rendimentos prediais recebidos em 2024 sem recibos eletrónicos

  – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – declaração trimestral (IV TRI/2023)
  -  MODELO 30 – declaração de rendimentos pagos a não residentes (NOV.23)
  -  IVA -  Opção pelo regime mensal 
  -  IVA - Entrega da Declaração de alterações, pelos sujeitos passivos que, estando
               no regime de isenção do artigo 53.º, tenham no ano anterior ultrapassado os  limites nele       estabelecido (14.500 euros anuais)
-  IRS/IRC - Comunicação de Inventários relativamente a 2023

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - DEZEMBRO 2023

 

Até ao dia 11

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (NOV.23)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.23)
- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (NOV.23)

Até ao dia 15

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

- IRC - 3º Pagamento por conta de IRC

Até ao dia 20

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (NOV.23)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (NOV.23)

– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (NOV.23)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (OUT.23)

- IS - Entrega e pagamento (NOV.23)

– IVA – declaração recapitulativa 

- IRS - Pagamento por Conta de IRS - Categoria B

Até ao dia 26

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (OUT.23)

Até ao dia 31
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em DEZ.23

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de OUT.

- IVA - Pedido de restituição IVA suportado noutro Estado ou País Terceiro superior a 400 euros