segunda-feira, 1 de abril de 2024

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABRIL 2024

 



A partir de dia 1 de Abril até ao dia 30 de Junho
– Entrega do Mod3 de IRS

Até ao dia 5
 - IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (MAR.24)

Até ao dia 10
  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (MAR.24)
  – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.24)

Até dia 15
   - RELATÓRIO ÚNICO - Ano 2023
  -  Afixação do Mapa de Férias
  - Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

 Até ao dia 22

   - IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (FEV.24)
  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (MAR.24)
   – IRC/IRS – retenções na fonte (MAR.24)
  – SELO – Entrega da DMIS e pagamento do relativo a (MAR.24)
  – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (MAR.24)
  – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral

Até ao dia 26
 - IVA – periodicidade mensal – pagamento (FEV.24)

Até ao dia 30
   – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – declaração trimestral
  – Declaração Modelo 30 -  rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de fevereiro.  
  – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em ABR.24

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