PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - JULHO 2024

 

Até ao dia 5

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (JUN.24)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (JUN.24)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.24)

Até dia 15
- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

- Data limite para a entrega e Pagamento do Mod22

Até ao dia 19
- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 22
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral –  (JUN.24)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – (JUN.24)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (JUN.24)
– IVA – declaração recapitulativa – regime mensal

– IVA – declaração recapitulativa – regime trimestral
– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (JUN.24)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (MAI.24)
- IS - Entrega e pagamento (JUN.24)

- 1º Pagamento por Conta de IRS - Categoria B

Até ao dia 25

- IVA – periodicidade mensal – pagamento - (MAI.24)

Até ao dia 31

- Data Limite de Entrega da IES - Informação Empresarial Simplificada
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em JUL.23
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Abril.
- 1º Pagamento por conta de IRC 
- Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos
- Entrega da Declaração Trimestral da Segurança Social - Trabalhadores Independentes