PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - JANEIRO 2024

 

Até ao dia 8

 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (DEZ.23)

Até ao dia 10
   – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (DEZ.23)
   – IRS – declaração mensal de remunerações AT (DEZ.23)

 Até ao dia 15

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 22
  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (DEZ.23)
  – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (DEZ.23)
  – IRC/IRS – retenções na fonte (DEZ.23)
  – SELO – Declaração e pagamento do relativo a (DEZ.23)
  – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (NOV.23)
  – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
  – IRS/IRC – entrega de documento ao titular de rendimentos pagos / 2023

 

Até ao dia 25

– IVA – periodicidade mensal – pagamento (NOV.23)

Até ao dia 31
  – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em JAN.24

   – IRS – declaração mod. 44. Rendimentos prediais recebidos em 2024 sem recibos eletrónicos

  – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – declaração trimestral (IV TRI/2023)
  -  MODELO 30 – declaração de rendimentos pagos a não residentes (NOV.23)
  -  IVA -  Opção pelo regime mensal 
  -  IVA - Entrega da Declaração de alterações, pelos sujeitos passivos que, estando
               no regime de isenção do artigo 53.º, tenham no ano anterior ultrapassado os  limites nele       estabelecido (14.500 euros anuais)
-  IRS/IRC - Comunicação de Inventários relativamente a 2023

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - DEZEMBRO 2023

 

Até ao dia 11

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (NOV.23)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.23)
- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (NOV.23)

Até ao dia 15

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

- IRC - 3º Pagamento por conta de IRC

Até ao dia 20

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (NOV.23)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (NOV.23)

– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (NOV.23)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (OUT.23)

- IS - Entrega e pagamento (NOV.23)

– IVA – declaração recapitulativa 

- IRS - Pagamento por Conta de IRS - Categoria B

Até ao dia 26

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (OUT.23)

Até ao dia 31
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em DEZ.23

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de OUT.

- IVA - Pedido de restituição IVA suportado noutro Estado ou País Terceiro superior a 400 euros 

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - NOVEMBRO 2023

 

Até ao dia 8

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (OUT.23)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (OUT.23)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.23)

Até ao dia 15 

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (SET.23)

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade trimestral (3TR.23)

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (OUT.23)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (OUT.23)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (OUT.23)
- IS - Entrega e pagamento (OUT.23)

– IVA – declaração recapitulativa 

Até ao dia 22

- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 27

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (SET.23)

- IVA – periodicidade trimestral – pagamento  - (3TR.23)

Até ao dia 30

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em NOV.23

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de SET.

- Pagamento IMI 

- SEGURANÇA SOCIAL - Trabalhadores Independentes com Contabilidade Organizada - Opção pela Declaração Trimestral

- IVA - Inscrição no Regime de Reembolso Mensal

- IVA - Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - OUTUBRO 2023

 

Até ao dia 9

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (SET.23)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (SET.23)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.23)

Até ao dia 16

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (AGO.23)

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (SET.23)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (SET.23)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (SET.23)
- IS - Entrega e pagamento (SET23)

– IVA – declaração recapitulativa 

Até ao dia 23

- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 25

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (AGO.23)

Até ao dia 31

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em OUT.23

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de AGO.

- SS - Independentes - Declaração Trimestral

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - SETEMBRO 2023

 

Até ao dia 8

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (AGO.23)

Até ao dia 11

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (AGO.23)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.23)

Até ao dia 15 

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (JUN.23)

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (JUL.23)

- IVA – entrega da declaração periódica -  periodicidade trimestral – (2ºTRI.23)

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (AGO.23)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (AGO.23)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (AGO.23)
- IS - Entrega e pagamento (AGO.23)

– IVA – declaração recapitulativa 
- IRS - 2º Pagamento por Conta - Cat B

Até ao dia 21

- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 25

– IVA – periodicidade trimestral - pagamento - (2ºTRI.23)

 IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (JUN.23)
- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (JUL.23)

Até ao dia 30

- IRC - 2º Pagamento por Conta

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em SET.23

- AIMI - Pagamento adicional ao IMI

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de JUL.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - AGOSTO 2023

 

Até ao dia 25 Agosto
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (JUL.23)

Até ao dia 31 Agosto

– IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUL.23)

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (JUL.23)

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (JUL.23)

- IS - Entrega e pagamento (JUL.23)
– IVA – declaração recapitulativa 

- IRS - Pagamento IRS ano 2022 (data limite)

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em AGO.23
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de JUN.
- IMI - 2ª Prestação  (quando superior a 500 euros)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (JUL.23)

– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (JUL.23)
- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20 Setembro
- IVA – periodicidade mensal – Entrega - (JUN/JUL.23)
- IVA – periodicidade trimestral –Entrega  - (2ºTR.23)

Até ao dia 25 Setembro
- IVA – periodicidade mensal – Pagamento - (JUN/JUL.23)
- IVA – periodicidade trimestral – Pagamento  - (2ºTR.23)

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - JULHO 2023

 

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (JUN.23)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.23)

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (JUN.23)

Até dia 15
- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte
- Data Limite de Entrega da IES - Informação Empresarial Simplificada

Até ao dia 20
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral –  (JUN.23)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – (JUN.23)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (JUN.23)
– IVA – declaração recapitulativa – regime mensal

– IVA – declaração recapitulativa – regime trimestral
– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (JUN.23)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (MAI.23)
- IS - Entrega e pagamento (JUN.23)

- 1º Pagamento por Conta de IRS - Categoria B

Até ao dia 21
- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 25
- IVA – periodicidade mensal – pagamento - (MAI.23)

Até ao dia 31

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em JUL.23
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Abril.
- 1º Pagamento por conta de IRC 
- Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos
- Entrega da Declaração Trimestral da Segurança Social - Trabalhadores Independentes