PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - DEZEMBRO 2025

 

Até ao dia 5
- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (NOV.25)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (NOV.25)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.25)

Até ao dia 15

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

- IRC - 3º Pagamento por conta de IRC

Até ao dia 22

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (NOV.25)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (NOV.25)

– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (NOV.25)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (OUT.25)

- IS - Entrega e pagamento (NOV.25)

– IVA – declaração recapitulativa 

- IRS - Pagamento por Conta de IRS - Categoria B

Até ao dia 26

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (OUT.25)

Até ao dia 31
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em DEZ.25

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de OUT.

- IVA - Pedido de restituição IVA suportado noutro Estado ou País Terceiro superior a 400 euros 

- Confirmação RCBE