PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - JUNHO 2023

 

Até ao dia 6
– IRC – MOD22 -  2022 - Entrega e pagamento do Imposto

Até ao dia 9

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (MAI.23)

Até ao dia 12

– SEGURANÇA SOCIAL – declaração mensal de remunerações (MAI.23)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.23)

Até dia 15
- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20
– SEGURANÇA SOCIAL – pagamento - regime geral –  (MAI.23)
– SEGURANÇA SOCIAL – pagamento - independentes – (MAI.23)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (MAI.23)
– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (MAI.23)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (ABR.23)
– IVA – declaração recapitulativa – regime mensal
- IS - Entrega e pagamento (MAI.23)

Até ao dia 22
- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 26
- IVA – periodicidade mensal – pagamento - (ABR.23)

Até ao dia 30
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em JUN.23
- IRS - Mod 49 - Rendimentos com dupla tributação - Crédito de Imposto
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Abril.
- Entrega da Declaração Mod 19
– Entrega do Mod3 de IRS
- Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos