PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABRIL 2023

 

A partir de dia 1 de Abril até ao dia 30 de Junho
– Entrega do Mod3 de IRS

Até ao dia 10

  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (MAR.23)
  – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.23)

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (MAR.23)

Até dia 15
   - RELATÓRIO ÚNICO - Ano 2022
  -  Afixação do Mapa de Férias

Até dia 17
    - Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

 Até ao dia 20

   - IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (FEV.23)
  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (MAR.23)

  – FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (MAR.23)
  – IRC/IRS – retenções na fonte (MAR.23)
  – SELO – Entrega da DMIS e pagamento do relativo a (MAR.23)
  – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (MAR.23)
  – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral

Até ao dia 24

 - COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.

Até ao dia 26
 - IVA – periodicidade mensal – pagamento (FEV.23)

Até ao dia 30

   – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – declaração trimestral
  – Declaração Modelo 30 -  rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de fevereiro.  
  – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em ABR.23