PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - MARÇO 2023

Até ao dia 8

– IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em FEV.23

Até ao dia 10

 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (FEV.23)
 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.23)

Até ao dia 15

- IVA. Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.

De dia 15 até ao dia 31 de Março
 – IRS/2022 – consulta e reclamação das despesas de dedução à colecta apuradas pela AT

Até ao dia 20

 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (JAN.23)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (FEV.23)
 – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (FEV.23)
 – FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (FEV.23)
 – IRC/IRS – retenções na fonte (FEV.23)
 – SELO – Entrega da Declaração e pagamento do relativo a FEV.23
 – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral

Até ao dia 21
- Banco de Portugal. COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior

Até ao dia 27
 – IVA – periodicidade mensal – pagamento (JAN.23)

- Pagamento da Prestação dos Planos de Flexibilização (IVA)

Até ao dia 31

 – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em MAR.23
 – IRS – categoria B – opção pelos regimes de contabilidade ou simplificado
 – AIMI – herança indivisa – identificação de herdeiros
-  Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos a não residentes (JAN.23)