PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS – MAIO / 2017

Até ao dia 10
– IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (MAR.17)
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (ABR.17)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (ABR.17)

Até ao dia 15
IVA – declaração periódica – periodicidade trimestral (1TR.17)

Até ao dia 22
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (ABR.17)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (ABR.17)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (ABR.17)
– IRC/IRS – retenções na fonte (ABR.17)
– SELO – pagamento do relativo a ABR.17
– IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
– IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em ABR.17

Até ao dia 31
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em MAIO.17
- IRS - Entrega da Declaração Mod 3
- SEGURANÇA SOCIAL - Trabalhadores Independentes - Anexo SS com o Mod 3 do IRS
-  IRC - Entrega da Declaração Mod 22
- IMI - Entrega pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto da declaração de opção pela tributação conjunta, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI.
- IMI - Entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI.