PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - MARÇO 2023

Até ao dia 8

– IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em FEV.23

Até ao dia 10

 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (FEV.23)
 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.23)

Até ao dia 15

- IVA. Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.

De dia 15 até ao dia 31 de Março
 – IRS/2022 – consulta e reclamação das despesas de dedução à colecta apuradas pela AT

Até ao dia 20

 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (JAN.23)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (FEV.23)
 – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (FEV.23)
 – FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (FEV.23)
 – IRC/IRS – retenções na fonte (FEV.23)
 – SELO – Entrega da Declaração e pagamento do relativo a FEV.23
 – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral

Até ao dia 21
- Banco de Portugal. COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior

Até ao dia 27
 – IVA – periodicidade mensal – pagamento (JAN.23)

- Pagamento da Prestação dos Planos de Flexibilização (IVA)

Até ao dia 31

 – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em MAR.23
 – IRS – categoria B – opção pelos regimes de contabilidade ou simplificado
 – AIMI – herança indivisa – identificação de herdeiros
-  Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos a não residentes (JAN.23)

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - FEVEREIRO 2023

 

Até ao dia 8
 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (JAN.23)

Até ao dia 10 

– SEGURANÇA SOCIAL – declaração mensal de remunerações (JAN.23) 

– IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.23)

Até ao dia 15
 – IRS/2022 – Consulta e atualização, por transmissão eletrónica, dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes.

- IRS/2022 - Comunicação dos Contratos de Arrendamento de Longa Duração ou da sua cessação

- IRS/2022 - Comunicação das despesas de educação no interior ou regiões autónomas e das rendas pela transferência de residência permanente para o interior
-  IMI - Comunicação por transmissão eletrónica de dados da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, bens comuns, não reflectidos na matriz, tendo em vista a atualização matricial com efeitos a 1 de janeiro
- IVA. Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.

 
Até ao dia 20
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (JAN.23)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (JAN.23)
– FUNDOS DE COMPENSAÇÃO – pagamento (JAN.23)
– IRC/IRS – retenções na fonte (JAN.23)
– SELO – entrega e pagamento do relativo a (JAN.23)

– IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (DEZ.22)

– IVA – declaração periódica – periodicidade trimestral (4º TRIM.22)
– IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
– IVA – declaração periódica – pequenos retalhistas (4º TRIM.22)

Até ao dia 22
- Banco de Portugal. COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior

Até ao dia 24
– IRS/IRC - Modelo 10 (rendimentos 2022)

Até ao dia 27
 – IRS/2022 – consulta, registo e confirmação de faturas no Portal (e.fatura) 

– IVA – periodicidade mensal – pagamento (DEZ.22)

– IVA – periodicidade trimestral – pagamento (4º TRIM.22)

Até ao dia 28
 – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em FEV.23
-   IRS - Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa.
– IRC – opção pelo regime simplificado  
-  MODELO 30 – declaração de rendimentos pagos a não residentes (DEZ.22)

– IRS/IRC – Contabilidade Organizada - Comunicação do inventário relativo a 2022

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - JANEIRO 2023

 

Até ao dia 10
   – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (DEZ.22)
   – IRS – declaração mensal de remunerações AT (DEZ.22)

Até ao dia 12
 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (DEZ.22)

 Até ao dia 16

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20
  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (DEZ.22)
  – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (DEZ.22)
  – FUNDOS DE COMPENSAÇÃO – pagamento (DEZ.22)
  – IRC/IRS – retenções na fonte (DEZ.22)
  – SELO – Declaração e pagamento do relativo a (DEZ.22)
  – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (NOV.22)
  – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
  – IRS/IRC – entrega de documento ao titular de rendimentos pagos / 2022

  - COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 25

– IVA – periodicidade mensal – pagamento (NOV.22)

Até ao dia 31
  – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em JAN.23
   – IRS – declaração mod. 44. Rendimentos prediais recebidos em 2022 sem recibos eletrónicos
  – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – declaração trimestral (IV TRI/2022)

  -  MODELO 30 – declaração de rendimentos pagos a não residentes (NOV.22)

  - IVA -  Opção pelo regime mensal 
  -  IVA - Entrega da Declaração de alterações, pelos sujeitos passivos que, estando
               no regime de isenção do artigo 53.º, tenham no ano anterior ultrapassado os
               limites nele estabelecido (12.500 euros anuais)

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - DEZEMBRO 2022

 

Até ao dia 12

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (NOV.22)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.22)
- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (NOV.22)

Até ao dia 15

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

- IRC - 3º Pagamento por conta de IRC

Até ao dia 20

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (NOV.22)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (NOV.22)

– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (NOV.22)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (NOV.22)

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (OUT.22)

- IS - Entrega e pagamento (NOV.22)

– IVA – declaração recapitulativa 

- IRS - Pagamento por Conta de IRS - Categoria B

Até ao dia 23

- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 26

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (OUT.22)

Até ao dia 31
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em DEZ.22

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de OUT.

- IVA - Pedido de restituição IVA suportado noutro Estado ou País Terceiro superior a 400 euros 

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - NOVEMBRO 2022

 

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (OUT.22)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.22)

Até ao dia 14

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (OUT.22)

Até ao dia 15 

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 21

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (SET.22)

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade trimestral (3TR.22)

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (OUT.22)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (OUT.22)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (OUT.22)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (OUT.22)

- IS - Entrega e pagamento (OUT.22)
– IVA – declaração recapitulativa 

Até ao dia 22

- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 25

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (SET.22)

- IVA – periodicidade trimestral – pagamento  - (3TR.22)

Até ao dia 30

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em NOV.22

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de SET.

- Pagamento IMI 

- SEGURANÇA SOCIAL - Trabalhadores Independentes com Contabilidade Organizada - Opção pela Declaração Trimestral

- IVA - Inscrição no Regime de Reembolso Mensal

- IVA - Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - OUTUBRO 2022

 

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (SET.22)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.22)

Até ao dia 12

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (SET.22)

Até ao dia 17

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (AGO.22)

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (SET.22)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (SET.22)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (SET.22)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (SET.22)

- IS - Entrega e pagamento (SET22)
– IVA – declaração recapitulativa 

Até ao dia 24

- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 25

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (AGO.22)

Até ao dia 31

- IRC - 2º Pagamento Especial por Conta

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em OUT.22

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de AGO.

- SS - Independentes - Declaração Trimestral

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - SETEMBRO 2022

 

Até ao dia 6

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (JUN.22)
- IVA – periodicidade trimestral – (2ºTRI.22)

Até ao dia 12

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (AGO.22)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.22)
- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (AGO.22)

Até ao dia 15 

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (JUL.22)

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (AGO.22)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (AGO.22)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (AGO.22)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (AGO.22)

- IS - Entrega e pagamento (AGO.22)
– IVA – declaração recapitulativa 
- IRS - 2º Pagamento por Conta - Cat B

Até ao dia 21

- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 26

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (JUL.22)

Até ao dia 30

- IRC - 2º Pagamento por Conta

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em SET.22

- AIMI - Pagamento adicional ao IMI

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de JUL.