PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - NOVEMBRO 2026

 

Até ao dia 5

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (OUT.26)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (OUT.26)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.26)

Até ao dia 17

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (SET.26)

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade trimestral (3TR.26)

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (OUT.26)

– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (OUT.26)
- IS - Entrega e pagamento (OUT.26)

– IVA – declaração recapitulativa

- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 25

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (SET.26)

- IVA – periodicidade trimestral – pagamento  - (3TR.26)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (OUT.26)

Até ao dia 30

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em NOV.26

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de SET.

- Pagamento IMI 

- SEGURANÇA SOCIAL - Trabalhadores Independentes com Contabilidade Organizada - Opção pela Declaração Trimestral

- IVA - Inscrição no Regime de Reembolso Mensal