PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABRIL 2026

 

A partir de dia 1 de Abril até ao dia 30 de Junho
– Entrega do Mod3 de IRS

Até ao dia 8

 - IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (MAR.26)

Até ao dia 10

  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (MAR.26)
  – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.26)

Até dia 15

   -  Afixação do Mapa de Férias

  - Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

 Até ao dia 20

   - IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (FEV.26)
  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (MAR.26)

   – IRC/IRS – retenções na fonte (MAR.26)
  – SELO – Entrega da DMIS e pagamento do relativo a (MAR.26)
  – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (MAR.26)
  – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral

Até ao dia 27

 - IVA – periodicidade mensal – pagamento (FEV.26 e flexibilizações)

Até ao dia 30

   – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – declaração trimestral
  – Declaração Modelo 30 -  rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de fevereiro.  
  – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em ABR.26