PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - JUNHO 2021

 

Até ao dia 11
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (MAI.21)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.21)

Até ao dia 14
- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (MAI.21)

Até dia 15
- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 21
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral –  (MAI.21)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – (MAI.21)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (MAI.21)
– IVA – declaração recapitulativa – regime mensal
– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (MAI.21)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (ABR.21)
– IVA – declaração recapitulativa – regime mensal
- IS - Entrega e pagamento (MAI:21)

Até ao dia 23
- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 25
- IVA – periodicidade mensal – pagamento - (ABR.21)

Até ao dia 30
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em JUN.21
- IRS - Mod 49 - Rendimentos com dupla tributação - Crédito de Imposto
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Abril.
- Entrega da Declaração Mod 19
-  Entrega do Relatório Único 2021
– Entrega do Mod3 de IRS
- Entrega da Declaração Mod 22
- Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos