INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO - SEGURANÇA SOCIAL

Redução e Dispensa de Pagamento de Contribuições - Decreto-Lei nº 72/2017 de 21 de Junho

O Decreto-Lei nº 72/2017 de 21 de Junho vem revogar o Decreto-Lei nº 89/1995 de 18 de Abril, entrando em vigor a 1 de Agosto de 2017.

Para a atribuição deste incentivo da Segurança Social, foram criados 3 grupos distintos de trabalhadores abrangidos para atribuição de redução ou dispensa de pagamento de contribuições para a Segurança Social das entidades empregadoras.

Requisitos das entidades empregadoras:

- Serem regularmente constituídas e devidamente registadas;
- Terem as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Não se encontrem em situação de atraso no pagamento das contribuições;
- Celebrem contratos de trabalho sem termo, com os trabalhadores abrangidos a pedir o incentivo;
- No mês do requerimento, tenham um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Esta dispensa de pagamento de contribuições pode acumular com outros incentivos, salvo regimes específicos de não acumulação.

Este novo regime prevê a portabilidade do benefício para outras entidades, no caso de o trabalhador abrangido pelo incentivo terminar o contrato por facto não imputável ao trabalhador, podendo a nova entidade contratante usufruir do restante período remanescente do apoio concedido.

Os incentivos que se encontrem em curso ao abrigo do anterior Decreto-Lei nº 89/1995 de 18 de Abril, agora revogado, mantêm-se em vigor até ao final do prazo concedido.

Clique AQUI para aceder ao Decreto-Lei nº 72/2017 de 21 de Junho

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS – JUNHO / 2017

A partir do dia 1 de Junho até ao dia 15 de Julho
- IES - Entrega da Informação Empresarial Simplificada

Até ao dia 12
– IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (ABR.17)
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAI.17)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.17)


Até ao dia 20
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (MAI.17)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (MAI.17)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (MAI.17)
– IRC/IRS – retenções na fonte (MAI.17)
– SELO – pagamento do relativo a MAI.17
– IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
– IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em MAI.17

Até ao dia 30
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em JUNHO.17