segunda-feira, 2 de dezembro de 2024

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - DEZEMBRO 2024

 


Até ao dia 5
- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (NOV.24)

Até ao dia 10
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (NOV.24)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.24)

Até ao dia 16
- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte
- IRC - 3º Pagamento por conta de IRC

Até ao dia 20
– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (NOV.24)
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (NOV.24)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (NOV.24)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (OUT.24)
- IS - Entrega e pagamento (NOV.24)
– IVA – declaração recapitulativa 
- IRS - Pagamento por Conta de IRS - Categoria B

Até ao dia 26
- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (OUT.24)

Até ao dia 31
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em DEZ.24
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de OUT.
- IVA - Pedido de restituição IVA suportado noutro Estado ou País Terceiro superior a 400 euros 
- Confirmação RCBE