segunda-feira, 4 de dezembro de 2023

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - DEZEMBRO 2023

 


Até ao dia 11
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (NOV.23)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.23)
- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (NOV.23)

Até ao dia 15
- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte
- IRC - 3º Pagamento por conta de IRC

Até ao dia 20
– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (NOV.23)
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (NOV.23)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (NOV.23)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (OUT.23)
- IS - Entrega e pagamento (NOV.23)
– IVA – declaração recapitulativa 
- IRS - Pagamento por Conta de IRS - Categoria B

Até ao dia 26
- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (OUT.23)

Até ao dia 31
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em DEZ.23
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de OUT.
- IVA - Pedido de restituição IVA suportado noutro Estado ou País Terceiro superior a 400 euros