PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - DEZEMBRO 2025

 

Até ao dia 5
- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (NOV.25)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (NOV.25)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.25)

Até ao dia 15

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

- IRC - 3º Pagamento por conta de IRC

Até ao dia 22

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (NOV.25)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (NOV.25)

– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (NOV.25)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (OUT.25)

- IS - Entrega e pagamento (NOV.25)

– IVA – declaração recapitulativa 

- IRS - Pagamento por Conta de IRS - Categoria B

Até ao dia 26

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (OUT.25)

Até ao dia 31
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em DEZ.25

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de OUT.

- IVA - Pedido de restituição IVA suportado noutro Estado ou País Terceiro superior a 400 euros 

- Confirmação RCBE

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - NOVEMBRO 2025

 

Até ao dia 5

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (OUT.25)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (OUT.25)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.25)

Até ao dia 17

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (SET.25)

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade trimestral (3TR.25)

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (OUT.25)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (OUT.25)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (OUT.25)
- IS - Entrega e pagamento (OUT.25)

– IVA – declaração recapitulativa 

Até ao dia 21

- COPE - Banco de Portugal

Até ao dia 25

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (SET.25)

- IVA – periodicidade trimestral – pagamento  - (3TR.25)

Até ao dia 30

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em NOV.25

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de SET.

- Pagamento IMI 

- SEGURANÇA SOCIAL - Trabalhadores Independentes com Contabilidade Organizada - Opção pela Declaração Trimestral

- IVA - Inscrição no Regime de Reembolso Mensal

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - OUTUBRO 2025

 

Até ao dia 6

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (SET.25)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (SET.25)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.25)

Até ao dia 15

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (AGO.25)

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (SET.25)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (SET.25)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (SET.25)
- IS - Entrega e pagamento (SET25)

– IVA – declaração recapitulativa 

Até ao dia 27

- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (AGO.25)

Até ao dia 31

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em OUT.25

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de AGO.

- SS - Independentes - Declaração Trimestral

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - SETEMBRO 2025

 

Até ao dia 2

- IRS 2024 – data limite de pagamento
- IMI - 2ª Prestação - Contribuintes com valor superior a 500 euros
- IUC - Pagamento Agosto
- Modelo 30

Até ao dia 5
- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (AGO.25)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (AGO.25)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.25)

Até ao dia 15

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 20

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (JUN.25)

– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (JUL.25)

- IVA – entrega da declaração periódica -  periodicidade trimestral – (2ºTRI.25)

- IVA - Pedido do Plano Prestacional

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (AGO.25)

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (AGO.25)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (AGO.25)
- IS - Entrega e pagamento (AGO.25)

– IVA – declaração recapitulativa 
- IRS - 2º Pagamento por Conta - Cat B

Até ao dia 25

– IVA – periodicidade trimestral - pagamento - (2ºTRI.25)

 IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (JUN.25)
- IVA – periodicidade mensal – pagamento  - (JUL.25)

Até ao dia 30

- IRC - 2º Pagamento por Conta

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em SET.25

- AIMI - Pagamento adicional ao IMI

– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de JUL.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - AGOSTO 2025

 

Até ao dia 25 Agosto

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (JUL.25)

Até ao dia 31 Agosto

– IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUL.25)

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (JUL.25)

– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (JUL.25)

- IS - Entrega e pagamento (JUL.25)
– IVA – declaração recapitulativa 

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento  (JUL.25)

– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento  (JUL.25)

- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 1 de Setembro

- IRS - Pagamento IRS ano 2024 (data limite)

– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em AGO.25
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de JUN.
- IMI - 2ª Prestação  (quando superior a 500 euros)

- IVA - Flexibilização - Mês de Abril - 3º Pagamento

Até ao dia 22 Setembro
- IVA – periodicidade mensal – Entrega - (JUN/JUL.25)
- IVA – periodicidade trimestral –Entrega  - (2ºTR.25)

Até ao dia 25 Setembro
- IVA – periodicidade mensal – Pagamento - (JUN/JUL.25)
- IVA – periodicidade trimestral – Pagamento  - (2ºTR.25)

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - JULHO 2025

Até ao dia 7

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (JUN.25)

Até ao dia 10

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (JUN.25)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.25)

Até dia 15
- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 21

– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral –  (JUN.25)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – (JUN.25)
– IVA – declaração recapitulativa – regime mensal

– IVA – declaração recapitulativa – regime trimestral
– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (JUN.25)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (MAI.25)
- IS - Entrega e pagamento (JUN.25)

- COPE - Banco de Portugal

- 1º Pagamento por Conta de IRS - Categoria B

Até ao dia 25

- IVA – periodicidade mensal – pagamento - (MAI.25)

-  Data Limite de Entrega da IES - Informação Empresarial Simplificada

Até ao dia 31

-– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em JUL.25
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Abril.
- 1º Pagamento por conta de IRC 
- Entrega da Declaração Trimestral da Segurança Social - Trabalhadores Independentes

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - JUNHO 2025

 

Até ao dia 5

- IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em (MAI.25)

Até ao dia 11

– SEGURANÇA SOCIAL – declaração mensal de remunerações (MAI.25)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.25)

Até dia 15
- Opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da DP mensal para começar no mês seguinte

Até ao dia 16
– IRC – MOD22 -  2024 - Entrega e pagamento do Imposto

Até ao dia 20
– SEGURANÇA SOCIAL – pagamento - regime geral –  (MAI.25)
– SEGURANÇA SOCIAL – pagamento - independentes – (MAI.25)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (MAI.25)
– IRC/IRS – Entrega e Pagamento - retenções na fonte (MAI.25)
– IVA – entrega da declaração periódica – periodicidade mensal (ABR.25)
– IVA – declaração recapitulativa – regime mensal
- IS - Entrega e pagamento (MAI.25)

Até ao dia 25
- IVA – periodicidade mensal – pagamento - (ABR.25) e planos de flexibilização

Até ao dia 30
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em JUN.25
- IRS - Mod 49 - Rendimentos com dupla tributação - Crédito de Imposto
– Declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Abril.
- Entrega da Declaração Mod 19
– Entrega do Mod3 de IRS